Preâmbulo

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a) O domínio www.casadevinhago.com e a sua loja online são propriedade da sociedade Casa de Vinhago, Lda., com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva 508765447, com sede em Estrada de Duade, s/nº - Lugar da Lapinha, São Cosmado, 5110-577 Armamar, Portugal.

b) Estas Condições Gerais de Venda Online são acordadas entre a Casa de Vinhago, Lda., e as pessoas (doravante designada por “cliente”) que desejem efetuar compras através da loja online do site www.casadevinhago.com, doravante designada “loja online”.

c) Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

d) As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online da Casa de Vinhago serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

e) As presentes Condições Gerais de Venda Online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

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1. Objeto

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a) As presentes Condições Gerais de Venda Online têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na loja online deste site.

b) Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

c) As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

d) Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja online apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

 

2. Informação sobre produtos, preços e conteúdos

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a) Ao abrigo da atual legislação Portuguesa, os preços apresentados na loja online são em Euros e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.

b) A loja online da Casa de Vinhago, Lda. reserva-se ao direito de modicar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada relativa aos seus produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

c) Todos os produtos apresentados na loja online encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

d) Toda a informação e conteúdo presentes na loja online www.casade vinhago.com, são propriedade da Casa de Vinhago, Lda. estando a sua utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de qualquer conteúdo do site www.casadevinhago.com, sujeito à sua autorização prévia.

 

3. Encomenda

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a) O Cliente procede à sua encomenda através da loja online selecionando os artigos a partir do catálogo online apresentado e através do seguinte processo:

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• Proceder ao registo na loja online da Casa de Vinhago, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (nome, morada de entrega e faturação, bem como o NIF, que para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as Condições Gerais de Venda Online constantes na loja online da Casa de Vinhago;

• Adicione ao carrinho de compras os produtos que pretende encomendar;

• Finalize a encomenda com o preenchimento dos campos solicitados;

• Procede ao pagamento da sua encomenda com o método de pagamento selecionado, após a receção do mesmo no nosso sistema, a sua encomenda será processada e enviada e receberá as nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.

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b) As encomendas serão apenas processadas após a confirmação efetiva do seu pagamento, a encomenda em si, não constitui uma reserva dos produtos.

c) Todas as encomendas têm um prazo máximo de pagamento de 48 horas. Ultrapassado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

d) A fatura é emitida após o pagamento e enviada por e-mail.

e) Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

f) Caso a loja online não possa fornecer a encomenda de um Cliente em parte ou na totalidade, o Cliente será imediatamente contatado de modo a se encontrar uma solução adequada.

g) A Casa de Vinhago reserva-se ao direito de anular encomendas que originem valores incorretos por erros informáticos, devolvendo os valores pagos de imediato aos seus clientes.

h) O limite mínimo por encomenda na loja online são 6 garrafas de 0.75 litros. Para encomendas destinadas a outros países que não Portugal entre em contacto connosco pelo seguinte email: casadevinhago@gmail.com.

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4. Meios de Pagamento

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a) A loja online da Casa de Vinhago disponibiliza aos seus Clientes os seguintes meios de pagamento:

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• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Discover, AMEX, Diners, CUP, JCB e Maestro)

• Transferência Bancária (IBAN indicado na fatura)

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b) A Casa de Vinhago reserva-se ao direito de cancelar qualquer encomenda cuja validação do pagamento por qualquer meio, suscite dúvidas ou reservas.

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5. Custos de Envio

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a) Aos preços apresentados na loja online são acrescidos o valor dos portes de cada encomenda, que são calculados com base no valor total da encomenda, o total de portes será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda, podendo estes valores alterar sem aviso prévio.

b) O valor dos portes poderá ser simulado no decorrer do processo de compra, com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados durante este processo.

c) Para encomendas entregues em Portugal Continental, com valor total entra 00,00€ a 25,00€, o custo de transporte é de €5.

d) Para encomendas entregues em Portugal Continental, com valor total entra 25,00€ a 50,00€, o custo de transporte é de €10.

e) Para encomendas entregues em Portugal Continental, de valor total superior a 50,00€, o custo de transporte é gratuito.

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6. Expedição de Encomendas

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a) A encomenda é entregue num prazo máximo de 5 dias úteis em Portugal Continental, salvo falha operacional do transportador ou aviso prévio da Casa de Vinhago. A Casa de Vinhago não se responsabiliza pelas falhas operacionais dos fornecedores do serviço de transporte. Para entregas em outros países, entre em contacto através do seguinte email: info@casadevinhago.com

b) Os produtos encomendados na loja online são sempre entregues na morada que o Cliente indica ao fazer a sua encomenda, sendo disponibilizada ao Cliente toda a informação sobre a encomenda nas nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.

c) A loja online da Casa de Vinhago não faz entregas em Apartados. Se o Cliente indicar como morada de entrega um Apartado, esta não será processada. Nestes casos a Casa de Vinhago entrará em contato com o Cliente para que proceda à alteração da morada de entrega nos seus dados de registo.

d) Todos os produtos enviados pela loja online da Casa de Vinhago devem ser examinados pelo Cliente aquando da sua receção. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificando devidamente o motivo da devolução na guia de remessa/carta de porte e notificar de imediato a Casa de Vinhago: info@casadevinhago.com

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7. DEVOLUÇÔES

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a) A loja online da Casa de Vinhago reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos contratos com ela celebrados, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Cliente quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Cliente deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, entrando em contato connosco através do email: info@casadevinhago.com

b) No pedido de devolução solicita-se ao Cliente que indique o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda.

c) Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente.

d) A Casa de Vinhago aceita a troca de qualquer produto comprado na sua loja online, que esteja contaminado ou estragado, devendo para o efeito proceder à devolução da garrafa e rolha respetiva. Nestes casos, a Casa de Vinhago responsabiliza-se pelos gastos de envio e recolha, desde que o Cliente comunique esta circunstância no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção.

e) Uma vez recebido o produto nas nossas instalações e após validação do estado do mesmo, proceder-se-á à devolução do seu valor, sendo o reembolso efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.

f) A Casa de Vinhago não aceita a devolução de qualquer produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modicado.

 

8. Prova

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As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Casa de Vinhago em condições de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

9. Conservação e arquivo das Transações

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O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte estável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

10. Lei Aplicável e Foro Competente

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a) Todas as compras efetuadas na loja online da Casa de Vinhago estão sujeitas à legislação portuguesa. Para todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda online, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.

b) Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Casa de Vinhago informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

c) Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (Lei RAL), informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:

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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D Afonso Henriques, nº1

4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

Email: geral@cniacc.pt

Site: www.cniacc.pt

 

Contacto: Poderá entrar em contacto connosco sempre que necessitar de esclarecimentos, pedidos de informação adicional ou envio de sugestões, teremos todo o gosto em ajudá-lo através do email: info@casadevinhago.com